Conselho de Saúde e Hospital Annes Dias apontam travas em emendas e sobrecarga orçamentária que já consome quase 30% dos recursos municipais
O Conselho Municipal de Saúde e a direção do Hospital da Comunidade Annes Dias de Ibirubá emitiram um alerta na Câmara de Vereadores sobre a crescente sobrecarga financeira do município na área da saúde e as dificuldades burocráticas que travam a aplicação de recursos federais oriundos de emendas parlamentares. A fala foi feita durante o espaço da tribuna na sessão da última segunda-feira (20).
A presidente em exercício do Conselho Municipal de Saúde, Nelci Kanitz, destacou que o município tem investido atualmente quase 30% do orçamento municipal em saúde, valor que ultrapassa o percentual mínimo constitucional de 15%. Segundo Nelci, a situação é insustentável e demanda a participação mais efetiva dos demais entes federativos.
“O município está suportando sozinho uma carga que não lhe cabe. Não dá mais para ficarmos de braços cruzados vendo tudo recair sobre os cofres locais”, afirmou.
Kanitz também apontou que a reformulação do Instituto de Previdência do Estado (IPE) agravou o cenário local, ao reduzir o número de prestadores credenciados e, consequentemente, ampliar a procura pelo Sistema Único de Saúde (SUS) municipal. Ela defendeu a formação de uma comitiva, com apoio da Câmara e do Conselho, para buscar diálogo com o IPE e com o governo estadual, exigindo o cumprimento das obrigações e a ampliação dos serviços.
Emendas travadas
O administrador do Hospital Annes Dias, Odair Funk, apresentou um relato técnico sobre o impacto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, instituída pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e relatada pelo ministro Flávio Dino. A decisão alterou as regras para a aplicação das emendas individuais, de bancada e de comissão de saúde, criando segundo ele novos entraves no uso dos recursos.
Odair explicou que, devido às novas exigências, o hospital tem enfrentado dificuldades para aplicar o dinheiro das emendas, pois os planos de trabalho definidos pelo Estado frequentemente direcionam valores para ações que não estão previstas no contrato da instituição.
“É uma situação absurda: posso comprar até uma aeronave, mas não posso pagar médicos nem folha
de pagamento”,
criticou o diretor.
Segundo Odair Funk, a situação é generalizada entre os hospitais gaúchos, que, apesar de seguirem as normas de aplicação e prestação de contas, enfrentam a falta de orientação. “O próprio Estado está perdido com a norma. Se não houver mobilização da sociedade, prefeitos, vereadores e conselhos, corremos o risco de tornar o orçamento da União inexecutável em 2025”, alertou.
Tanto o Conselho Municipal de Saúde quanto a direção do hospital solicitaram o apoio do Legislativo para intermediar a busca por soluções junto às instâncias estaduais e federais, visando o reequilíbrio dos repasses e a garantia de que o município não continue arcando isoladamente com os custos da saúde pública.
O que é a ADPF
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, do Supremo Tribunal Federal (STF), buscou essencialmente garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação das emendas parlamentares, principalmente após a identificação de práticas sem controle e publicidade.
Combate ao "Orçamento Secreto" (RP9): A decisão de mérito da ADPF 854 declarou inconstitucionais as práticas orçamentárias que viabilizaram o chamado "orçamento secreto", materializadas nas antigas emendas de Relator-Geral (RP9). Essas emendas eram criticadas por permitir a destinação de grandes volumes de recursos sem a devida identificação do parlamentar solicitante (autoria) e com pouca transparência no destino final, facilitando o uso político-clientelista e o desvio de finalidade.
Regras para "Emendas PIX" (Transferências Especiais): Quanto às chamadas "emendas PIX" (Transferências Especiais Fundo a Fundo), a ADPF 854 impôs regras mais rígidas, justamente pela dificuldade de controle. A justificativa é que a transferência direta para fundos estaduais ou municipais (sem vínculo a um projeto específico ou plano de trabalho detalhado) dificultava o monitoramento da aplicação e a prestação de contas dos recursos públicos.
Medidas de Transparência Impostas:
Contas Específicas: Exigência de que cada emenda parlamentar de saúde (e outras modalidades) tenha uma conta bancária individualizada para o recebimento e movimentação dos recursos.
Vinculação e Rastreabilidade: Reforço da necessidade de vinculação federativa e de completa transparência sobre a origem e o destino dos recursos, desde a destinação da emenda até o pagamento final dos beneficiários/fornecedores.
