Com base em um pedido de informação solicitado através da Lei de Acesso à Informação, o Jornal O Alto Jacuí descobriu inconsistências em um contrato de prestação de serviços para a cobertura e divulgação dos trabalhos legislativos no ano de 2023.
Segundo o contrato 002/2023 celebrado entre a Câmara de Vereadores e um microempreendedor individual (MEI), com valor total de R$15.840,00, teria como objeto a comunicação e publicidade institucional do Poder Legislativo.
O contrato, firmado em 13 de março, estabeleceu que a empresa cobriria sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e eventos externos com a participação de vereadores, pagando R$ 1.650,00 mensais pelo serviço. A modalidade de contratação foi dispensa de licitação, e a rubrica do empenho foi classificada "Serviços de Publicidade Institucional". O MEI que foi contratado é classificado com CNAE 96.09-2-99 - "Outras Atividades de Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente".
Diante das incertezas sobre a efetiva execução dos serviços, o Jornal O Alto Jacuí, respaldado pela Lei de Acesso à Informação, solicitou um relatório com o material produzido e o conteúdo relativo ao objeto da contratação, buscando comprovar se as atividades foram realizadas.
Contextualização do Pedido de Informação
O Pedido de Informação feito através da Lei de Acesso à Informação. Em conformidade com a lei, o Jornal O Alto Jacuí solicitou à Câmara de Vereadores de Ibirubá a apresentação de documentos que comprovem os serviços prestados pela empresa ao longo do ano de 2023. O pedido, enviado no dia 13 de maio de 2024, busca esclarecer a execução e a fiscalização dos serviços contratados, bem como os pagamentos efetuados, com o objetivo de garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
Descrição dos Serviços Contratados: A empresa foi contratada pela Câmara de Vereadores de Ibirubá para realizar uma série de serviços de comunicação e publicidade institucional. Os serviços incluíam: Cobertura dos trabalhos realizados pela Câmara nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e interiorizadas; participação de vereadores em eventos externos, com a produção de material para publicação na mídia. O período dos serviços foi estipulado de 13 de março a 31 de dezembro de 2023.
No mesmo pedido o Jornal O Alto Jacuí requereu a apresentação dos seguintes documentos para comprovar a execução dos serviços mencionados: Relatórios de atividades realizadas durante o período contratual; pautas das sessões e eventos cobertos pela empresa; links ou materiais produzidos para publicação na mídia.
Resposta e documentação recebida
No dia 11 de junho, a Câmara respondeu, informando que os documentos estavam disponíveis em um pendrive, que poderia ser retirado na sede da Câmara. Ao acessar os arquivos, nossa equipe encontrou fotos tiradas por profissionais em eventos específicos e algumas capturadas por servidores da Câmara, incluindo selfies e imagens de lives no Facebook de uma emissora de rádio local. As fotos não traziam qualquer informação de interesse público relevante e nenhum material informativo, tampouco evidências de produção de material conforme o objeto do contrato. Procurado,o vereador Zalo Gomes Bueno da Silva (Progressistas), presidente da Câmara de Vereadores em 2023, respondeu nossa reportagem. Ele esclareceu que a atual presidente da Câmara, Patricia Sandri (União Brasil), tinha solicitado ao contratado que entregasse os trabalhos em um pendrive. "Eu questionei sobre a entrega apenas do pendrive e solicitei um parecer jurídico para ser informado para o jornal. A presidente disse que encaminharia a questão para ser analisada e que daria um parecer, o que deve ser feito em breve", afirmou Zalo.
O que diz a lei
A publicidade institucional deve ser informativa, educativa ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. No entanto, a documentação fornecida não cumpre esse critério, levantando questões sobre a legalidade e a ética do contrato.
A resposta da empresa contratada
Em contato telefônico a reportagem tentou obter uma resposta da empresa Almir Braatz ME, mas até o fechamento da edição o profissional não atendeu as ligações e não respondeu as mensagens.
Fiscalização do contrato
As evidências levantam dúvidas sobre a transparência e a execução do contrato entre a Câmara de Vereadores de Ibirubá e o prestador de serviços no ano de 2023. A falta de material informativo coerente e a entrega de fotos sem contexto relevante sugerem que os serviços contratados podem não ter sido prestados conforme previsto. A Câmara informou oficialmente através do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) que os pagamentos foram autorizados pelo presidente em 2023, com base em atestados de fiscalização do fiscal do contrato. Nesse caso em específico, uma assessora parlamentar que não está mais no quadro de servidores da Câmara estava responsável por fiscalizar se o contrato estava sendo cumprido. Em outubro de 2023 houve a troca do fiscal do contrato, após a saída da assessora da função e a entrada de outra pessoa na vaga. Essa nova assessora assumiu a fiscalização do contrato. Ela também não trabalha mais na Câmara.
Essa reportagem é parte de uma série de reportagens realizadas pelo nosso jornalismo com base nas informações do Portal da Transparência. As apurações jornalísticas já mostraram viagens de assessores para Brasília, o ranking de diárias dos vereadores e a compra de uma máquina de café com custo de mais de R$ 18 mil para os cofres públicos.
Reportagem: Cristiano Lopes
