Câmara de Vereadores emite Moção de Apoio ao Congresso Nacional em caso de legalização do aborto

A Câmara de Vereadores de Ibirubá aprovou, por unanimidade, uma moção de apoio ao Congresso Nacional no que se refere à legislação sobre o aborto, expressando preocupação com o ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao abordar a questão.

Esta iniciativa surge em resposta à inclusão na pauta de julgamento virtual, pela ministra Rosa Weber, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que busca legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Esta ação foi protocolada em 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis – Instituto de Bioética. A ADPF 442 defende que o aborto, quando realizado por vontade da pessoa gestante, não seja considerado um crime, respeitando as decisões até o início do segundo trimestre de gestação. Os argumentos da ação ressaltam que a criminalização do aborto viola diversos direitos assegurados na Constituição, como a dignidade, a cidadania, a não discriminação, a vida, a igualdade, a liberdade, o direito de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel, o direito à saúde e ao planejamento familiar. Para os vereadores de Ibirubá, a moção é motivada pela preocupação de que decisões sobre questões tão relevantes como o aborto e a legalização do porte de drogas estejam sendo tomadas por via judicial. Eles argumentam que tais temas só devem ser alterados através de debates e projetos de lei no Congresso Nacional, em consonância com o processo democrático e respeitando a separação dos poderes, princípio fundamental da Constituição.

Vagner Oliveira, do partido Republicanos, destacou que a moção tem um caráter de repúdio, demonstrando a preocupação com a atual situação. Ele expressou sua apreensão afirmando que "é um descaso com a sociedade". Vagner, que está esperando um filho, explicou sua preocupação: "Ontem descobri o sexo do meu filho, que está em três meses de gestação e me sinto no dever de colocar esse tema para fortalecer o mais importante que é a defesa da vida.  A Carta Magna diz que todo poder emana do povo, e essa pauta é uma pauta de legislação e não pode ser definida por decisão judicial." destacou.

A moção de apoio ao Congresso Nacional da Câmara de Vereadores de Ibirubá busca promover o debate aberto e democrático sobre questões sensíveis e cruciais, como o aborto, enfatizando a importância do Congresso Nacional no processo legislativo e da separação dos poderes para garantir o cumprimento dos princípios republicanos e democráticos.